TJDF APC - 920525-20130111822069APC
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PACTUAÇÃO DE LEASING MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESÍDIA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a apuração de falsidade na assinatura constante do contrato sub judice apenas seria possível mediante a realização de uma perícia grafotécnica, que apenas não fora efetivada por desídia da próprias rés em apresentar a via original do documento, não é possível reconhecer que o indeferimento da prova oral requerida tenha acarretado o cerceamento de defesa das partes demandadas. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tanto a revendedora do veículo quanto a instituição financeira responsável pelo leasing respondem solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de contratos celebrados mediante fraude. Por conseguinte, não há como se proceder à apuração individualizada de cada conduta, para aplicação de penalidades proporcionais aos danos vindicados. 3. Consoante entendimento consolidado pelo eg. STJ, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp nº 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJE: 12/09/2011) 4. Na reparação por danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. 5. Constatado que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, arbitrado pela v. sentença a título de indenização por danos morais, atende aos critérios jurisprudencialmente aceitos para a sua estimativa, eis que se mostra razoável e proporcional à gravidade do dano, sem importar no enriquecimento sem causa da vítima, o valor deve ser mantido. 6. Agravo retido da segunda ré conhecido e desprovido. Apelações das rés e Apelação Adesiva do autor conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PACTUAÇÃO DE LEASING MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESÍDIA DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a apuração de falsidade na assinatura constante do contrato sub judice apenas seria possível mediante a realização de uma perícia grafotécnica, que apenas não fora efetivada por desídia da próprias rés em apresentar a via original do documento, não é possível reconhecer que o indeferimento da prova oral requerida tenha acarretado o cerceamento de defesa das partes demandadas. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tanto a revendedora do veículo quanto a instituição financeira responsável pelo leasing respondem solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de contratos celebrados mediante fraude. Por conseguinte, não há como se proceder à apuração individualizada de cada conduta, para aplicação de penalidades proporcionais aos danos vindicados. 3. Consoante entendimento consolidado pelo eg. STJ, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp nº 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJE: 12/09/2011) 4. Na reparação por danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. 5. Constatado que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, arbitrado pela v. sentença a título de indenização por danos morais, atende aos critérios jurisprudencialmente aceitos para a sua estimativa, eis que se mostra razoável e proporcional à gravidade do dano, sem importar no enriquecimento sem causa da vítima, o valor deve ser mantido. 6. Agravo retido da segunda ré conhecido e desprovido. Apelações das rés e Apelação Adesiva do autor conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão