TJDF APC - 920526-20140111279666APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É bem de ver que a tarifa de registro de contrato destina-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor, sob pena de violar o art. 51, IV, do CDC. A mera existência de previsão contratual desse encargo não afasta a sua abusividade, sendo, destarte, nula a cláusula que possibilite sua cobrança. Tenho que a cobrança de serviços de terceiros contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cláusula que estabelece a cobrança dessa tarifa, além de se limitar a prever serviços de terceiros, não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade, dificultando a compreensão de seu sentido e alcance. Havendo sucumbência recíproca das partes, escorreita a sentença que distribuiu os ônus de sucumbência de maneira proporcional, nos termos do art. 21 do CPC. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É bem de ver que a tarifa de registro de contrato destina-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor, sob pena de violar o art. 51, IV, do CDC. A mera existência de previsão contratual desse encargo não afasta a sua abusividade, sendo, destarte, nula a cláusula que possibilite sua cobrança. Tenho que a cobrança de serviços de terceiros contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cláusula que estabelece a cobrança dessa tarifa, além de se limitar a prever serviços de terceiros, não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade, dificultando a compreensão de seu sentido e alcance. Havendo sucumbência recíproca das partes, escorreita a sentença que distribuiu os ônus de sucumbência de maneira proporcional, nos termos do art. 21 do CPC. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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