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Jurisprudência


TJDF APC - 920529-20120111485215APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O crédito oriundo do FUNGER para aplicação no programa CREDITRABALHO da Secretaria de Estado de Trabalho do DF, destina-se ao apoio ao produtor rural do DF, sendo que a aplicação do crédito está vinculada à aplicação no programa, consoante preceitua a Nota de Crédito Comercial. Portanto, sua natureza é contratual, pois não se enquadra na definição de tributo preconiza no art. 3º do Código Tributário Nacional. Tratando-se de dívida de natureza não-tributária, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. De fato, a inscrição de dívida suspende o prazo prescricional por 180 dias, a teor do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, no caso, quando se deu essa inscrição já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, operando-se a prescrição da pretensão executória do Distrito Federal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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