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Jurisprudência


TJDF APC - 920530-20140110756019APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIZ. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO ENTE PÚBLICO. 1. Todas as edificações a serem construídas no Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento, independentemente de estarem localizadas em área pública ou privada, urbana ou rural. Tal comando está previsto no art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A obra realizada sem o prévio licenciamento é considerada irregular, motivo pelo qual a demolição é medida que se impõe como forma de resguardar o interesse público. 3. O pagamento de tributos por parte do particular, tais como o IPTU, não tem o condão de afastar a irregularidade de obras realizadas sem a prévia autorização da Administração Pública. 4. A existência de condomínios irregulares no Distrito Federal não afasta a necessidade de obtenção de autorização prévia perante a Administração Pública. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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