TJDF APC - 920531-20140111885232APC
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que definiu a questão, inclusive, em sede de procedimento de recurso repetitivo. Todavia, caracterizada a má-fé do servidor ao receber os valores indevidos, é lícita a determinação de ressarcimento ao Erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE VENCIMENTO. DOBRO. DISCREPÂNCIA EXORBITANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. MÁ-FÉ. MANIFESTA. A Administração Pública, constatando o pagamento de vencimento a maior, a servidor público, pode e deve, valendo-se de seu Poder-dever de Autotutela, corrigir o ato e suspender o pagamento indevido. Se servidor público tiver auferido de boa-fé verbas indevidamente vertidas, por erro da Administração Pública, não será cabível o ressarcimento ao erário, mormente diante da natureza alimentar desses valores. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que definiu a questão, inclusive, em sede de procedimento de recurso repetitivo. Todavia, caracterizada a má-fé do servidor ao receber os valores indevidos, é lícita a determinação de ressarcimento ao Erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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