TJDF APC - 920532-20130111789117APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. REINTEGRAÇÃO. O prazo prescricional da pretensão de repetição dos valores pagos a título de imposto de renda fica interrompido até o término do prazo recursal administrativo. Não há previsão legal de isenção de imposto de renda para o caso de anistiado político que não preencheu os requisitos para a aposentadoria, tendo sido reintegrado às funções que exercia anteriormente, até mesmo porque os valores recebidos, nessa hipótese, possui caráter remuneratório e não indenizatório. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. REINTEGRAÇÃO. O prazo prescricional da pretensão de repetição dos valores pagos a título de imposto de renda fica interrompido até o término do prazo recursal administrativo. Não há previsão legal de isenção de imposto de renda para o caso de anistiado político que não preencheu os requisitos para a aposentadoria, tendo sido reintegrado às funções que exercia anteriormente, até mesmo porque os valores recebidos, nessa hipótese, possui caráter remuneratório e não indenizatório. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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