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Jurisprudência


TJDF APC - 920536-20150111258949APC

Ementa
DIREITO CIVI E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS EX TUN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABÍVEL. PARÂMENTROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1- Sobrevindo sentença que foi omissa em relação ao pedido de gratuidade de justiça da parte, o qual foi concedido após acolhimento do juízo a quo dos embargos de declaração, os efeitos dos benefícios da justiça gratuita retroagem para alcançar todo o processo, isto é, ex tunc. 2- Se o valor condenatório fixado na sentença a título de honorários advocatícios não atende aos parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; a majoração do quantum é medida que se impõe. 3- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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