TJDF APC - 920537-20130710341703APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO BEM. 1. Não se qualifica como caso fortuito ou força maior apto a justificar o atraso na entrega do imóvel a conjuntura do mercado imobiliário local, porquanto a obtenção dos insumos necessários para o término da obra no prazo contratualmente fixado remete à própria atividade-fim das empresas. Ademais, a falta de material de construção e/ou mão de obra, assim como a necessidade de observância de formalidades burocráticas e de exigências ambientais não podem ser qualificadas como ocorrência imprevisível, devendo integrar o planejamento prévio de qualquer lançamento imobiliário. 2. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, o autor faz jus ao recebimento do valor contratualmente previsto para a situação. 3. Para fins de incidência da multa por extrapolação do prazo para entrega do imóvel, o termo final da mora deve corresponder à data da averbação do Habite-se na matrícula do bem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO BEM. 1. Não se qualifica como caso fortuito ou força maior apto a justificar o atraso na entrega do imóvel a conjuntura do mercado imobiliário local, porquanto a obtenção dos insumos necessários para o término da obra no prazo contratualmente fixado remete à própria atividade-fim das empresas. Ademais, a falta de material de construção e/ou mão de obra, assim como a necessidade de observância de formalidades burocráticas e de exigências ambientais não podem ser qualificadas como ocorrência imprevisível, devendo integrar o planejamento prévio de qualquer lançamento imobiliário. 2. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, o autor faz jus ao recebimento do valor contratualmente previsto para a situação. 3. Para fins de incidência da multa por extrapolação do prazo para entrega do imóvel, o termo final da mora deve corresponder à data da averbação do Habite-se na matrícula do bem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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