main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 920538-20140710330706APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência, deve ser de 10% do valores totais adimplidos. 2. O valor das arras integrará o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, art. 53 do CDC. 3. Nos casos de resilição ou rescisão contratual por culpa do consumidor, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão