TJDF APC - 920539-20150110143680APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. SUBSTABELECIMENTOS REGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Ainda que a petição de apresentação do recurso seja apócrifa, se as razões do recurso estiverem devidamente assinadas, pode a apelação ser conhecida. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso em razão de ausência de capacidade postulatória do subscritor do recurso, tendo em vista a regularidade dos substabelecimentos nos autos. A omissão na procuração quanto ao poder para substabelecer não invalida o substabelecimento, tampouco anula os atos processuais praticados pelo substabelecido. Apesar de o contrato ter sido feito por terceiro, mediante fraude, esse fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira perante os danos indevidamente causados a pessoas alheias ao negócio. É dever do prestador de serviço agir com zelo, presteza e segurança, no sentido de impedir que terceiro, utilizando-se dos dados pessoais de consumidor, firme contrato de empréstimo consignado em nome deste. O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na pessoa prejudicada uma grande violência à sua imagem, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia e em suas negociações. Não é qualquer fato do cotidiano que poderá ensejar indenização por danos morais, até porque, em certos casos, decorrem de meros aborrecimentos que devem ser suportados a fim de se permitir o convívio social. Recursos conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. SUBSTABELECIMENTOS REGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Ainda que a petição de apresentação do recurso seja apócrifa, se as razões do recurso estiverem devidamente assinadas, pode a apelação ser conhecida. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso em razão de ausência de capacidade postulatória do subscritor do recurso, tendo em vista a regularidade dos substabelecimentos nos autos. A omissão na procuração quanto ao poder para substabelecer não invalida o substabelecimento, tampouco anula os atos processuais praticados pelo substabelecido. Apesar de o contrato ter sido feito por terceiro, mediante fraude, esse fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira perante os danos indevidamente causados a pessoas alheias ao negócio. É dever do prestador de serviço agir com zelo, presteza e segurança, no sentido de impedir que terceiro, utilizando-se dos dados pessoais de consumidor, firme contrato de empréstimo consignado em nome deste. O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na pessoa prejudicada uma grande violência à sua imagem, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia e em suas negociações. Não é qualquer fato do cotidiano que poderá ensejar indenização por danos morais, até porque, em certos casos, decorrem de meros aborrecimentos que devem ser suportados a fim de se permitir o convívio social. Recursos conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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