TJDF APC - 920541-20130111880606APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RÉU REVEL E CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado nº 481). Embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, tal benefício somente pode ser concedido se comprovada a miserabilidade econômica da parte requerente. A atuação da Curadoria Especial na defesa de réu revel e citado por edital deriva de lei (art. 9º, II, do CPC) e, portanto, não acarreta a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ela representada, de forma automática, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência da parte, a justificar a benesse. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RÉU REVEL E CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado nº 481). Embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, tal benefício somente pode ser concedido se comprovada a miserabilidade econômica da parte requerente. A atuação da Curadoria Especial na defesa de réu revel e citado por edital deriva de lei (art. 9º, II, do CPC) e, portanto, não acarreta a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ela representada, de forma automática, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência da parte, a justificar a benesse. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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