TJDF APC - 920542-20140710314233APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LIBERDADE ASSOCIATIVA VERSUS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A associação de moradores, porquanto responsável pela administração do loteamento irregular, tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de cobrança das taxas instituídas pela entidade. 2. Consoante recente julgamento do eg. STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.439.163/SP, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, independentemente da aquisição do imóvel situado em loteamento fechado ter ocorrido em data posterior à constituição da associação. 3. Recurso de apelação conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LIBERDADE ASSOCIATIVA VERSUS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A associação de moradores, porquanto responsável pela administração do loteamento irregular, tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de cobrança das taxas instituídas pela entidade. 2. Consoante recente julgamento do eg. STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.439.163/SP, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, independentemente da aquisição do imóvel situado em loteamento fechado ter ocorrido em data posterior à constituição da associação. 3. Recurso de apelação conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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