main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 920544-20150110166466APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. DEVER DE SAÚDE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA DO SERVIÇO. 1) Para que se caracterize responsabilidade da Administração por omissão de agentes públicos é necessário que se demonstre não só o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente estatal, como também a culpa lato sensu daquele que age prestando um serviço público. 2) Não estando comprovado o nexo de causalidade entre as alegadas falhas no serviço prestado na rede pública de saúde e o óbito da genitora dos autores, improcede a pretensão indenizatória. 3) Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão