TJDF APC - 920553-20120110584335APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, IV E VI, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 2º, INCISO I, DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que ficou ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do processo até a quitação, consoante disposto no art. 792 do CPC, e não a extinção. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, IV E VI, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 2º, INCISO I, DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que ficou ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do processo até a quitação, consoante disposto no art. 792 do CPC, e não a extinção. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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