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Jurisprudência


TJDF APC - 920563-20120110701535APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. Sendo o magistrado o destinatário da prova, poderá dispensar a realização de prova testemunhal se entender suficiente o conjunto de elementos probatórios acostado aos autos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa. É assente na doutrina e na jurisprudência nacionais a impossibilidade de se estabelecer posse sobre bens públicos. A permanência em imóvel público possui natureza precária e jamais induz à posse, mas a mera detenção. Não sendo proprietário ou possuidor do imóvel, em relação ao qual exerce tão somente atos de detenção, resta impossibilitada a declaração da parte como sujeito passivo do IPTU. Isso porque o art. 34 do CTN expressamente prevê que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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