main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 920568-20150110203804APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Resp 1418593/MS - Tema 722) no sentido de que, após a efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor terá o prazo de 5 dias para realizar o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de a propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ser consolidada em nome do credor. Entende-se como integralidade da dívida os valores apresentados e comprovados pelo credo na inicial. 2. Não havendo o pagamento da integralidade da dívida nos termos do precedente do STJ, não surtem os efeitos legais no tocante à purga da mora, o que motiva a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do bem nas mãos do credor fiduciário. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão