TJDF APC - 920600-20140110046803APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVAOCADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. 1. Tratando-se de contrato bancário renovado automaticamente, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir do primeiro vencimento, mas da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2.De acordo com as disposições contidas no artigo 333, inciso I, do código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 247 da Súmula, consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Evidenciado que os extratos da conta corrente apresentados pela parte autora não se referem à data em que foi disponibilizado o crédito, de modo a permitir a identificação da origem e da evolução da dívida que ampara a pretensão monitória, não há como ser constituído o título executivo judicial. 5.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVAOCADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. 1. Tratando-se de contrato bancário renovado automaticamente, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir do primeiro vencimento, mas da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2.De acordo com as disposições contidas no artigo 333, inciso I, do código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 247 da Súmula, consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Evidenciado que os extratos da conta corrente apresentados pela parte autora não se referem à data em que foi disponibilizado o crédito, de modo a permitir a identificação da origem e da evolução da dívida que ampara a pretensão monitória, não há como ser constituído o título executivo judicial. 5.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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