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Jurisprudência


TJDF APC - 920600-20140110046803APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVAOCADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. 1. Tratando-se de contrato bancário renovado automaticamente, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir do primeiro vencimento, mas da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2.De acordo com as disposições contidas no artigo 333, inciso I, do código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 247 da Súmula, consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Evidenciado que os extratos da conta corrente apresentados pela parte autora não se referem à data em que foi disponibilizado o crédito, de modo a permitir a identificação da origem e da evolução da dívida que ampara a pretensão monitória, não há como ser constituído o título executivo judicial. 5.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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