TJDF APC - 920601-20130111467266APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, somente deve ser admitido um único recurso da mesma parte em face de uma mesma decisão. 2.Nos termos da Súmula nº 375, consolidou-se o entendimento de que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3.A mera existência de Execução em curso, à época da venda do bem, não se mostra suficiente para a caracterização de fraude à execução. 4.Recurso de Apelação interposto às fls. 135/141 não conhecido. Recurso de Apelação interposto às fls. 126/132conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, somente deve ser admitido um único recurso da mesma parte em face de uma mesma decisão. 2.Nos termos da Súmula nº 375, consolidou-se o entendimento de que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3.A mera existência de Execução em curso, à época da venda do bem, não se mostra suficiente para a caracterização de fraude à execução. 4.Recurso de Apelação interposto às fls. 135/141 não conhecido. Recurso de Apelação interposto às fls. 126/132conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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