TJDF APC - 920606-20140111115394APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Evidenciado que a parte apelante impugnou de forma adequada os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, em sede de exame de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp.1392245/DF), no sentido de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas execuções individuais de ações coletivas, deve ser a data da citação da ação de conhecimento, considerada a data do inadimplemento da obrigação, e não da intimação para o cumprimento do julgado. Entendimento consolidado pelo colendo superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1361800/SP. 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Evidenciado que a parte apelante impugnou de forma adequada os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, em sede de exame de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp.1392245/DF), no sentido de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas execuções individuais de ações coletivas, deve ser a data da citação da ação de conhecimento, considerada a data do inadimplemento da obrigação, e não da intimação para o cumprimento do julgado. Entendimento consolidado pelo colendo superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1361800/SP. 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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