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Jurisprudência


TJDF APC - 920608-20110112277977APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO APÓS A MORTE DO PENSIONISTA. SAQUES EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS PELA PARTE RÉ E AOS DÉBITOS DECORRENTES DE COMPRAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.A Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, máxime quando apresentem vícios, a teor do que dispõem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2.Evidenciado que a ré deixou de comunicar o falecimento do seu companheiro ao órgão pagador e que promoveu saques e compras mediante desconto na conta corrente do falecido pensionista, não há como ser acolhida a alegação de boa-fé, como fundamento para afastar a obrigação de restituir ao erário os valores recebidos indevidamente. 3.Tendo em vista que, além dos saques e descontos de compra a débito na conta corrente, foram realizados descontos de parcelas de empréstimos bancários e outros encargos, a restituição por parte da companheira do falecido pensionista deve se limitar ao montante efetivamente revertido em seu favor. 4.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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