TJDF APC - 920610-20120710184663APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA SOB A DENOMINAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de capitalização de juros. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, em taxa em aberto fixada unilateralmente pela instituição financeira e cumulada com outros encargos moratórios. 2. A autora carece de interesse recursal quanto a pretensão de reconhecimento da legalidade de encargos não previstos no contrato objeto da demanda. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA SOB A DENOMINAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de capitalização de juros. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, em taxa em aberto fixada unilateralmente pela instituição financeira e cumulada com outros encargos moratórios. 2. A autora carece de interesse recursal quanto a pretensão de reconhecimento da legalidade de encargos não previstos no contrato objeto da demanda. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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