TJDF APC - 920612-20130111821427APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA UNIDADE APARTAMENTO PARA CASA. IMÓVEL PRETENDIDO VINCULADO A OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Evidenciado nos autos que o autor efetuou cadastro individual no programa habitacional Morar Bem e que, por ocasião da comprovação dos dados cadastrais, manifestou interesse por empreendimentos com edificações verticalizadas compostas tão-somente de apartamentos, bem como que o imóvel pretendido é objeto de contrato de concessão de direito real de uso destinado a associados ou cooperados representados pela Associação Pró-Morar do Movimento Vida de Samambaia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão inicial. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA UNIDADE APARTAMENTO PARA CASA. IMÓVEL PRETENDIDO VINCULADO A OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Evidenciado nos autos que o autor efetuou cadastro individual no programa habitacional Morar Bem e que, por ocasião da comprovação dos dados cadastrais, manifestou interesse por empreendimentos com edificações verticalizadas compostas tão-somente de apartamentos, bem como que o imóvel pretendido é objeto de contrato de concessão de direito real de uso destinado a associados ou cooperados representados pela Associação Pró-Morar do Movimento Vida de Samambaia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão inicial. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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