TJDF APC - 920616-20140110918148APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO SEM EFEITOS INFRIGINTES. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Quando há julgamento de embargos declaratórios sem efeitos infringentes, a ratificação do recurso de apelação torna-se desnecessária. 2. A inovação recursal só ocorre quando os fatos aventados na peça recursal são diversos do fatos visitados na inicial. 3. Os documentos que aparelham a demanda comprovam que o executado/embargante recebeu os bens descritos nas notas fiscais e que houve o respectivo protesto, estando satisfeitos os requisitos da Lei n. 5.474/68. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO SEM EFEITOS INFRIGINTES. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Quando há julgamento de embargos declaratórios sem efeitos infringentes, a ratificação do recurso de apelação torna-se desnecessária. 2. A inovação recursal só ocorre quando os fatos aventados na peça recursal são diversos do fatos visitados na inicial. 3. Os documentos que aparelham a demanda comprovam que o executado/embargante recebeu os bens descritos nas notas fiscais e que houve o respectivo protesto, estando satisfeitos os requisitos da Lei n. 5.474/68. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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