TJDF APC - 920643-20140110368045APC
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Honorários contratuais. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - A contratação de advogado é decorrência natural do exercício do direito de ação. Não há obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrária. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Honorários contratuais. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - A contratação de advogado é decorrência natural do exercício do direito de ação. Não há obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrária. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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