TJDF APC - 920652-20140510083896APC
Ação monitória. Curadoria de ausentes. Assistência judiciária gratuita. Juros de mora e correção monetária. Cumprimento de sentença. Intimação. Desnecessidade. 1 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 2 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. 3 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 4 - É ônus devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com prova escrita que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 5 - A correção monetária, na cobrança de dívida representada por título de crédito prescrito, incide a partir da data de emissão das cártulas. E os juros de mora da data em que os títulos deveriam ser pagos, incidem a partir do vencimento da dívida. 6 - Desnecessária a intimação do devedor, seja pessoal ou por meio de edital, para cumprir a obrigação imposta na sentença, com a incidência da multa prevista no art. 475 - J do CPC. 7- Apelação não provida.
Ementa
Ação monitória. Curadoria de ausentes. Assistência judiciária gratuita. Juros de mora e correção monetária. Cumprimento de sentença. Intimação. Desnecessidade. 1 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 2 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. 3 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 4 - É ônus devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com prova escrita que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 5 - A correção monetária, na cobrança de dívida representada por título de crédito prescrito, incide a partir da data de emissão das cártulas. E os juros de mora da data em que os títulos deveriam ser pagos, incidem a partir do vencimento da dívida. 6 - Desnecessária a intimação do devedor, seja pessoal ou por meio de edital, para cumprir a obrigação imposta na sentença, com a incidência da multa prevista no art. 475 - J do CPC. 7- Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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