TJDF APC - 920688-20120610048059APC
Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Pena de confissão. 1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 2 - Se o réu não foi intimado para comparecer pessoalmente, a fim de interrogá-lo na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão. 3 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado. 4 - O valor gasto exclusivamente por uma das partes para reforma do imóvel comum deve ser creditado em favor dessa, quando da repartição do produto da venda dos direitos sobre o imóvel. 5 - Apelação da autora provida em parte e do réu não provida.
Ementa
Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Pena de confissão. 1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 2 - Se o réu não foi intimado para comparecer pessoalmente, a fim de interrogá-lo na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão. 3 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado. 4 - O valor gasto exclusivamente por uma das partes para reforma do imóvel comum deve ser creditado em favor dessa, quando da repartição do produto da venda dos direitos sobre o imóvel. 5 - Apelação da autora provida em parte e do réu não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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