TJDF APC - 920689-20140110474485APC
Revisão de alimentos. Conversão para rito ordinário. Maioridade. Educação. Não necessidade. 1 - A ação de alimentos é de rito especial. Todavia, convertido o rito para ordinário, caso o réu pretenda ampliar os objetivos da lide, deve oferecer reconvenção. 2 - Os alimentos não se limitam à satisfação das necessidades básicas de subsistência, incluem, também, àquelas relativas à educação (art. 1.694 do CC). 3 - Não obstante, o pai que paga alimentos, de 10% de seus rendimentos, à filha que atingiu a maioridade civil, não é obrigado a custear curso de ensino superior em faculdade particular para essa. Sobretudo se trabalha e, aprovada em vestibular de universidade pública, desiste do curso. 4 - Apelação do réu provida. Prejudicada a da autora.
Ementa
Revisão de alimentos. Conversão para rito ordinário. Maioridade. Educação. Não necessidade. 1 - A ação de alimentos é de rito especial. Todavia, convertido o rito para ordinário, caso o réu pretenda ampliar os objetivos da lide, deve oferecer reconvenção. 2 - Os alimentos não se limitam à satisfação das necessidades básicas de subsistência, incluem, também, àquelas relativas à educação (art. 1.694 do CC). 3 - Não obstante, o pai que paga alimentos, de 10% de seus rendimentos, à filha que atingiu a maioridade civil, não é obrigado a custear curso de ensino superior em faculdade particular para essa. Sobretudo se trabalha e, aprovada em vestibular de universidade pública, desiste do curso. 4 - Apelação do réu provida. Prejudicada a da autora.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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