TJDF APC - 920696-20150110443285APC
Reparação de danos. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Acordo extrajudicial. Falta de interesse de agir. 1 - Se, para reparar os danos decorrentes de acidente de veículo, as partes fazem acordo extrajudicial, em que é dada quitação, sem qualquer ressalva, aqueles que receberam o valor objeto do acordo não podem, depois, ajuizar ação visando complementar o valor da indenização a título de lucros cessantes. Falta-lhes interesse de agir. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações corriqueiras do dia a dia, a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma ensejar reparação a título de danos morais, sobretudo porque, na constatação desses, não se pode ter por base os extremamente sensíveis e irados. 3 - Apelação da primeira ré provida. Apelação dos autores não provida.
Ementa
Reparação de danos. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Acordo extrajudicial. Falta de interesse de agir. 1 - Se, para reparar os danos decorrentes de acidente de veículo, as partes fazem acordo extrajudicial, em que é dada quitação, sem qualquer ressalva, aqueles que receberam o valor objeto do acordo não podem, depois, ajuizar ação visando complementar o valor da indenização a título de lucros cessantes. Falta-lhes interesse de agir. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações corriqueiras do dia a dia, a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma ensejar reparação a título de danos morais, sobretudo porque, na constatação desses, não se pode ter por base os extremamente sensíveis e irados. 3 - Apelação da primeira ré provida. Apelação dos autores não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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