TJDF APC - 920703-20130710353806APC
Contrato de financiamento. Quitação. Declaração de inexistência de débito. Obrigação de fazer. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Valor. 1 - Quitado o débito referente a contrato de financiamento de veículo, procede a pretensão de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, providência que independe de procedimento de cancelamento do gravame no Detran. 2 - As astreintes devem atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Se o valor fixado é razoável, deve ser mantido. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato de financiamento. Quitação. Declaração de inexistência de débito. Obrigação de fazer. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Valor. 1 - Quitado o débito referente a contrato de financiamento de veículo, procede a pretensão de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, providência que independe de procedimento de cancelamento do gravame no Detran. 2 - As astreintes devem atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Se o valor fixado é razoável, deve ser mantido. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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