TJDF APC - 920707-20140110714410APC
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Cédula de crédito bancário. Original. Pessoa jurídica. Procuração. Regularidade. 1 - A execução, lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 2 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 3 - Não se exige que aquele que outorgou procuração em nome de pessoa jurídica comprove que a representa. A presunção é que, ao outorgar a procuração, dispunha de poderes para tanto. Incumbe à parte contrária alegar e provar que irregular a representação processual. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Cédula de crédito bancário. Original. Pessoa jurídica. Procuração. Regularidade. 1 - A execução, lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 2 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 3 - Não se exige que aquele que outorgou procuração em nome de pessoa jurídica comprove que a representa. A presunção é que, ao outorgar a procuração, dispunha de poderes para tanto. Incumbe à parte contrária alegar e provar que irregular a representação processual. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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