TJDF APC - 920728-20150910246734APC
Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. 1 - Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor é impedido de rescindir o contrato quando o devedor satisfaz parte substancial da obrigação assumida. Ressalta-se que, ainda assim, prevalece o direito do credor de buscar o restante do crédito. 2 - Ainda que tenham sido pagas 37 das 48 parcelas, não houve cumprimento de parte substancial da obrigação. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. 1 - Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor é impedido de rescindir o contrato quando o devedor satisfaz parte substancial da obrigação assumida. Ressalta-se que, ainda assim, prevalece o direito do credor de buscar o restante do crédito. 2 - Ainda que tenham sido pagas 37 das 48 parcelas, não houve cumprimento de parte substancial da obrigação. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão