TJDF APC - 920740-20130110698176APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI 3.877/06. COODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2. Não cabe ao judiciário servir de instância revisora imprópria dos atos administrativos e das políticas públicas existentes, ressalvados os casos de ilegalidade e abuso de direito, casos não revelados nos autos ora apreciados. 3. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar, segundo art. 333, inciso I, do CPC, qualquer ilegalidade que justifique alterar o cadastramento no procedimento relativo à política de habitação atualmente em vigor pelo Distrito Federal. Não apontou a autora vícios de legalidade ou legitimidade nos atos levados a efeito pela COODHAB. 4. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI 3.877/06. COODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2. Não cabe ao judiciário servir de instância revisora imprópria dos atos administrativos e das políticas públicas existentes, ressalvados os casos de ilegalidade e abuso de direito, casos não revelados nos autos ora apreciados. 3. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar, segundo art. 333, inciso I, do CPC, qualquer ilegalidade que justifique alterar o cadastramento no procedimento relativo à política de habitação atualmente em vigor pelo Distrito Federal. Não apontou a autora vícios de legalidade ou legitimidade nos atos levados a efeito pela COODHAB. 4. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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