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Jurisprudência


TJDF APC - 920744-20140610135422APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRATANTE DA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, BEM COMO DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSTO ATRASO NA OBRA NÃO É FATO QUE OCASIONA A LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU MANTER-SE ASSOCIADO. ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em ação de rescisão contratual, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Não restou caracterizada a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra, uma vez que não houve comprovação pelo contratante da autorização dos órgãos governamentais, bem como da liberação do financiamento do imóvel, não havendo que se falar em restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. 3. Danos morais não evidenciados, uma vez que o suposto atraso na obra não é fato que ocasiona a lesão a direitos da personalidade, caracterizando mero dissabor experimentado na vida em sociedade. 4. Não é possível a restituição dos valores pagos pelo associado à associação, eis que ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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