TJDF APC - 920746-20131010027322APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital n. 821/1994, incumbe ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, competindo-lhe atuar como curador especial nos casos previstos em lei. 2. Em síntese, de acordo com a Lei Complementar nº 840/94 e a Lei Complementar distrital nº 744/2007, as únicas verbas honorárias judiciais devidas ao Centro de Assistência Judiciária do DF, e revertidas em beneficio do PROJUR, são aquelas oriundas da regra de sucumbência. Não há amparo legal para o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do DF pelo desempenho de suas atribuições institucionais de curadora especial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital n. 821/1994, incumbe ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, competindo-lhe atuar como curador especial nos casos previstos em lei. 2. Em síntese, de acordo com a Lei Complementar nº 840/94 e a Lei Complementar distrital nº 744/2007, as únicas verbas honorárias judiciais devidas ao Centro de Assistência Judiciária do DF, e revertidas em beneficio do PROJUR, são aquelas oriundas da regra de sucumbência. Não há amparo legal para o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do DF pelo desempenho de suas atribuições institucionais de curadora especial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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