main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 920746-20131010027322APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital n. 821/1994, incumbe ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, competindo-lhe atuar como curador especial nos casos previstos em lei. 2. Em síntese, de acordo com a Lei Complementar nº 840/94 e a Lei Complementar distrital nº 744/2007, as únicas verbas honorárias judiciais devidas ao Centro de Assistência Judiciária do DF, e revertidas em beneficio do PROJUR, são aquelas oriundas da regra de sucumbência. Não há amparo legal para o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do DF pelo desempenho de suas atribuições institucionais de curadora especial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão