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Jurisprudência


TJDF APC - 920757-20150610033168APC

Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil. 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Desse modo, há que se considerar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Mantém-se o entendimento do julgado recorrido, no sentido de que o valor dos alimentos no patamar de 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos da apelada mostra-se razoável. Em outras palavras, o patamar estabelecido está proporcional às suas possibilidades financeiras. 5. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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