TJDF APC - 920758-20100110825534APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 674 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 3. Sentença cassada. Prosseguimento do feito com determinação da penhora de crédito no rosto dos autos de processo junto à Justiça Federal do DF, a teor do art. 674 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 674 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 3. Sentença cassada. Prosseguimento do feito com determinação da penhora de crédito no rosto dos autos de processo junto à Justiça Federal do DF, a teor do art. 674 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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