TJDF APC - 920761-20120810037637APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência requerida é inútil, pelo que não há falar em cerceamento de defesa - intelecção do artigo 130 do CPC. 3. A assembleia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 4. A autora não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 5. Agravo retido prejudicado, ante a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência requerida é inútil, pelo que não há falar em cerceamento de defesa - intelecção do artigo 130 do CPC. 3. A assembleia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 4. A autora não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 5. Agravo retido prejudicado, ante a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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