TJDF APC - 920800-20120111813706APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS E DE RESISTÊNCIA QUANTO À EVENTUAL UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1- Descabido o arbitramento de alugueres em favor de coproprietária quenão demonstrou que houve a utilização exclusiva do imóvel por parte da Ré e muito menos que resistiu a esta suposta utilização exclusiva do imóvel, tendo em vista que não a notificou para afastar a caracterização de comodato e cobrar-lhe eventuais alugueres devidos e correspondentes à sua cota-parte. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS E DE RESISTÊNCIA QUANTO À EVENTUAL UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1- Descabido o arbitramento de alugueres em favor de coproprietária quenão demonstrou que houve a utilização exclusiva do imóvel por parte da Ré e muito menos que resistiu a esta suposta utilização exclusiva do imóvel, tendo em vista que não a notificou para afastar a caracterização de comodato e cobrar-lhe eventuais alugueres devidos e correspondentes à sua cota-parte. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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