TJDF APC - 920806-20120110842364APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante dos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - O exame dos autos, e em especial da sentença, revela que as respostas aos pontos controvertidos suscitados pela parte autora referentes, em suma, à realização da perícia para apurar os efetivos danos causados pelo incêndio, são essenciais para a apuração do quantuma ser pago, caso seja comprovada a ocorrência do sinistro. Tal apuração só poderia ser realizada com o deferimento da prova pericial. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante dos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - O exame dos autos, e em especial da sentença, revela que as respostas aos pontos controvertidos suscitados pela parte autora referentes, em suma, à realização da perícia para apurar os efetivos danos causados pelo incêndio, são essenciais para a apuração do quantuma ser pago, caso seja comprovada a ocorrência do sinistro. Tal apuração só poderia ser realizada com o deferimento da prova pericial. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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