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Jurisprudência


TJDF APC - 920807-20120111872565APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. ELEIÇÃO. CONSELHO DELIBERATIVO. MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL. RENÚNCIA ANTERIOR. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conhece-se de recurso de Apelação que em suas razões ataca ainda que minimamente, os fundamentos do decisum combatido. Preliminar rejeitada. 2 - Não há que se falar em anulação do ato que homologou a candidatura a membro do Conselho Deliberativo do Postalis se, quando da formalização, o candidato já não fazia parte da Comissão Eleitoral. 3 - Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, ao teor do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º, e deve ser reduzida quando não há na lide maior complexidade, de modo a demandar do advogado maior tempo de dedicação na elaboração de peças processuais. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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