TJDF APC - 920807-20120111872565APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. ELEIÇÃO. CONSELHO DELIBERATIVO. MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL. RENÚNCIA ANTERIOR. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conhece-se de recurso de Apelação que em suas razões ataca ainda que minimamente, os fundamentos do decisum combatido. Preliminar rejeitada. 2 - Não há que se falar em anulação do ato que homologou a candidatura a membro do Conselho Deliberativo do Postalis se, quando da formalização, o candidato já não fazia parte da Comissão Eleitoral. 3 - Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, ao teor do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º, e deve ser reduzida quando não há na lide maior complexidade, de modo a demandar do advogado maior tempo de dedicação na elaboração de peças processuais. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. ELEIÇÃO. CONSELHO DELIBERATIVO. MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL. RENÚNCIA ANTERIOR. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Conhece-se de recurso de Apelação que em suas razões ataca ainda que minimamente, os fundamentos do decisum combatido. Preliminar rejeitada. 2 - Não há que se falar em anulação do ato que homologou a candidatura a membro do Conselho Deliberativo do Postalis se, quando da formalização, o candidato já não fazia parte da Comissão Eleitoral. 3 - Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, ao teor do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º, e deve ser reduzida quando não há na lide maior complexidade, de modo a demandar do advogado maior tempo de dedicação na elaboração de peças processuais. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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