TJDF APC - 920811-20100110897770APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que não é destinatária final do serviço nem demonstrou sua vulnerabilidade informacional ou técnica. 2 - Em se tratando de ação que tem como objetivo a reparação por danos morais ou materiais, o prazo prescricional é de 03 (três) anos na forma do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição quando os fatos se passaram no ano de 2005 e a ação só foi proposta em 2010. 3 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que não é destinatária final do serviço nem demonstrou sua vulnerabilidade informacional ou técnica. 2 - Em se tratando de ação que tem como objetivo a reparação por danos morais ou materiais, o prazo prescricional é de 03 (três) anos na forma do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição quando os fatos se passaram no ano de 2005 e a ação só foi proposta em 2010. 3 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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