TJDF APC - 920812-20130111350343APC
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. PROVA ESCRITA. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se falar em nulidade da sentença se da inobservância do ato impugnado não decorre prejuízo para a parte Recorrente, consoante brocardo pas de nullité sans grief. 2 - A Ação Monitória é o instrumento processual adequado para se pleitear o reconhecimento do crédito consubstanciado em título cuja pretensão executória esteja prescrita, desde que o próprio crédito não tenha sido fulminado pelo prazo prescricional, que é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3 - Havendo prova nos autos de que as mercadorias foram entregues, mas que não houve pagamento impõe-se a improcedência do pedido formulado em Embargos à Monitória. 4. Não merecem reparos os critérios para a correção e aplicação dos juros de mora, tratando-se de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, tem-se que os juros são devidos a partir do vencimento da obrigação, sendo a mora constituída pelo simples descumprimento da obrigação. 5 - Os honorários de sucumbência hão de ser arbitrados de acordo com a legislação de regência, mas pautando-se pelo princípio da razoabilidade,não podendo ser fixado em valor insignificante. Apelação Cível da Embargante desprovida. Apelação Cível da Embargada parcialmente provida.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. PROVA ESCRITA. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se falar em nulidade da sentença se da inobservância do ato impugnado não decorre prejuízo para a parte Recorrente, consoante brocardo pas de nullité sans grief. 2 - A Ação Monitória é o instrumento processual adequado para se pleitear o reconhecimento do crédito consubstanciado em título cuja pretensão executória esteja prescrita, desde que o próprio crédito não tenha sido fulminado pelo prazo prescricional, que é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3 - Havendo prova nos autos de que as mercadorias foram entregues, mas que não houve pagamento impõe-se a improcedência do pedido formulado em Embargos à Monitória. 4. Não merecem reparos os critérios para a correção e aplicação dos juros de mora, tratando-se de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, tem-se que os juros são devidos a partir do vencimento da obrigação, sendo a mora constituída pelo simples descumprimento da obrigação. 5 - Os honorários de sucumbência hão de ser arbitrados de acordo com a legislação de regência, mas pautando-se pelo princípio da razoabilidade,não podendo ser fixado em valor insignificante. Apelação Cível da Embargante desprovida. Apelação Cível da Embargada parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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