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Jurisprudência


TJDF APC - 920812-20130111350343APC

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. PROVA ESCRITA. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se falar em nulidade da sentença se da inobservância do ato impugnado não decorre prejuízo para a parte Recorrente, consoante brocardo pas de nullité sans grief. 2 - A Ação Monitória é o instrumento processual adequado para se pleitear o reconhecimento do crédito consubstanciado em título cuja pretensão executória esteja prescrita, desde que o próprio crédito não tenha sido fulminado pelo prazo prescricional, que é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3 - Havendo prova nos autos de que as mercadorias foram entregues, mas que não houve pagamento impõe-se a improcedência do pedido formulado em Embargos à Monitória. 4. Não merecem reparos os critérios para a correção e aplicação dos juros de mora, tratando-se de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, tem-se que os juros são devidos a partir do vencimento da obrigação, sendo a mora constituída pelo simples descumprimento da obrigação. 5 - Os honorários de sucumbência hão de ser arbitrados de acordo com a legislação de regência, mas pautando-se pelo princípio da razoabilidade,não podendo ser fixado em valor insignificante. Apelação Cível da Embargante desprovida. Apelação Cível da Embargada parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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