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Jurisprudência


TJDF APC - 920823-20120110398790APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. FALSIDADE DE FUNDO. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CREDOR. INCISO III DO ART. 614 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - In casu, a alegação do Apelante não diz respeito à falsidade material, mas sim à falsidade de fundo, ou seja, alega que consta nos documentos informações não verídicas. Assim, não se deve conhecer o incidente de falsidade. 2 - De acordo com o inciso III do artigo 614 do CPC, é ônus do credor, ao manejar a Execução, instruir a inicial com a prova de que já se verificou a condição suspensiva ou resolutiva. No caso em análise, não tendo sido comprovado pela Exequente o implemento de condição suspensiva da obrigação, não há título exigível. Apelação Cível provida. Maioria.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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