TJDF APC - 920840-20061010030038APC
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Os artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil autorizam a parte autora a emendar a inicial, para suprir eventuais falhas, até a citação. Assim, indicando a parte autoraa pessoa que se diz proprietária do imóvel reivindicado, para ocupar o pólo passivo da demanda, por meio de emenda à inicial atempadamente apresentada,não se pode falar em ilegitimidade passiva. 4. Suficientemente individualizado o imóvel reivindicado, em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Inexistindo nos autos elementos para afirmar que a área objeto da presente ação reivindicatória e da ação de desapropriação indireta é a mesma, o que somente pode ser comprovado com a instrução do feito, não há que se falar em falta de interesse de agir. 6. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Os artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil autorizam a parte autora a emendar a inicial, para suprir eventuais falhas, até a citação. Assim, indicando a parte autoraa pessoa que se diz proprietária do imóvel reivindicado, para ocupar o pólo passivo da demanda, por meio de emenda à inicial atempadamente apresentada,não se pode falar em ilegitimidade passiva. 4. Suficientemente individualizado o imóvel reivindicado, em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Inexistindo nos autos elementos para afirmar que a área objeto da presente ação reivindicatória e da ação de desapropriação indireta é a mesma, o que somente pode ser comprovado com a instrução do feito, não há que se falar em falta de interesse de agir. 6. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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