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Jurisprudência


TJDF APC - 920842-20130910173838APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DO RECURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. Ao terceiro prejudicado é assegurado o direito de recorrer, nos termos do art. 499 do CPC. 2. Ante a ausência de comprovação da cessão do crédito oriundo da demanda em questão, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de substituição processual é a medida que se impõe. 3. Indeferidoo pedido de substituição processual, e não comprovada a legitimidade ad causam pela cessão de crédito efetuada pelo autor original, resta prejudicada a análise do mérito da apelação. 4. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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