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Jurisprudência


TJDF APC - 920870-20130111908845APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EXCLUSÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ANULAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. 1. Aexclusão do Simples Nacional de Empresa de Pequeno Porte que, no período de 06 anos, compreendido entre a data da opção pelo Simples e a data da lavratura do Termo de Exclusão, somente foi notificada uma única vez pela omissão de escrituração de notas fiscais, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a finalidade para a qual o Simples Nacional foi criado. 2. Ausente a má-fé na omissão da escrituração de notas fiscais, anula-se o Termo de Exclusão e mantém-se a empresa nos Simples Nacional, após a correção das irregularidades e recolhimento do ICMS faltante. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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