TJDF APC - 920904-20130111120697APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional de ambos os pólos do processo, devendo a valoração do trabalho empreendido na causa guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade e o tempo, para fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios, conformidade com a norma contida no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código Processual Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional de ambos os pólos do processo, devendo a valoração do trabalho empreendido na causa guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade e o tempo, para fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios, conformidade com a norma contida no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código Processual Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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