TJDF APC - 920905-20150110245524APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. EDITAL. DIFERENÇA DE ASSINATURA. ANORMALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO NEGADO. 1 - Não há que falar em nulidade na arrematação quando o imóvel não foi alienado por preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na avaliação oficial. 2 - Homologada a reavaliação do imóvel e não havendo impugnação no prazo estipulado em lei, preclusa estará a matéria. 3 - Não existe nulidade no edital de praça e intimação quando verificada diferença de data e assinatura, ainda mais que não houve insurgência no prazo específico. 4 - Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir não estar o requerente enquadrado no que dispõe a Lei 1.060/50. 5 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. EDITAL. DIFERENÇA DE ASSINATURA. ANORMALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO NEGADO. 1 - Não há que falar em nulidade na arrematação quando o imóvel não foi alienado por preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na avaliação oficial. 2 - Homologada a reavaliação do imóvel e não havendo impugnação no prazo estipulado em lei, preclusa estará a matéria. 3 - Não existe nulidade no edital de praça e intimação quando verificada diferença de data e assinatura, ainda mais que não houve insurgência no prazo específico. 4 - Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir não estar o requerente enquadrado no que dispõe a Lei 1.060/50. 5 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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