TJDF APC - 920906-20140111896236APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. 1.Sentença ultra petita é aquela que excede os limites do pedido, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se somente a parte que ultrapassou os limites do pedido. 2. Por inexistir pedido de extinção de obrigação alimentar, não poderia a sentença declarar o objeto da lide passível de execução somente até a data de seu julgamento, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. 1.Sentença ultra petita é aquela que excede os limites do pedido, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se somente a parte que ultrapassou os limites do pedido. 2. Por inexistir pedido de extinção de obrigação alimentar, não poderia a sentença declarar o objeto da lide passível de execução somente até a data de seu julgamento, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão