TJDF APC - 920912-20120111481670APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o artigo 460, caput, e parágrafo único, do CPC, é vedada a prolação de sentença, em favor da parte autora, que possua natureza diversa da pedida ou condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, devendo, ainda, o decisum ser certo, não podendo sua eficácia estar condicionada a evento futuro e incerto. 2. É nula a parte da sentença que autoriza à parte autora a pleitear, após negativa ou omissão da Administração, o cumprimento de decisão concessiva acaso necessite novamente de cirurgia ou internação, visto estar condicionada a evento futuro e incerto, além de abarcar hipótese de internação que não foi postulada na inicial, violando, ainda, o princípio do devido processo legal ao contemplar a possibilidade de execução genérica, mediante simples desarquivamento dos autos, de qualquer internação ou cirurgia não restrita à causa de pedir do presente feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o artigo 460, caput, e parágrafo único, do CPC, é vedada a prolação de sentença, em favor da parte autora, que possua natureza diversa da pedida ou condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, devendo, ainda, o decisum ser certo, não podendo sua eficácia estar condicionada a evento futuro e incerto. 2. É nula a parte da sentença que autoriza à parte autora a pleitear, após negativa ou omissão da Administração, o cumprimento de decisão concessiva acaso necessite novamente de cirurgia ou internação, visto estar condicionada a evento futuro e incerto, além de abarcar hipótese de internação que não foi postulada na inicial, violando, ainda, o princípio do devido processo legal ao contemplar a possibilidade de execução genérica, mediante simples desarquivamento dos autos, de qualquer internação ou cirurgia não restrita à causa de pedir do presente feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão